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Resumo: Sim, o PL nº 042/24 é compatível com a competência legislativa do município.
Fundamentação: Aplica-seArt. 30, I, CF/88eArt. 9º, Lei Orgânica.
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- há 2 minDra. Marina CostaGerou parecer — PL 042/24
- há 14 minDr. Felipe AndradeConsultou Lei Orgânica
- há 1 hAssessoria JurídicaAnexou 3 documentos
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